A DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA POLÍTICA CRIMINAL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a descriminalização das drogas no Brasil à luz dos direitos fundamentais e da política criminal contemporânea. A pesquisa parte da constatação de que o modelo proibicionista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por meio da Lei nº 11.343/2006, apresenta limitações significativas quanto à redução do consumo de drogas e ao enfrentamento da violência associada ao tráfico, além de contribuir para o encarceramento em massa e a seletividade penal. Nesse contexto, busca-se discutir a compatibilidade da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal com a Constituição Federal de 1988, considerando princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade individual, o direito à intimidade e a intervenção mínima do Direito Penal. A metodologia adotada é de natureza bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, baseada na análise de obras doutrinárias, legislação vigente e produções acadêmicas relevantes sobre o tema. Como resultados esperados, pretende-se demonstrar que a descriminalização das drogas pode representar uma alternativa juridicamente viável e socialmente mais eficaz, alinhada à proteção dos direitos fundamentais e à adoção de políticas públicas voltadas à saúde e à redução de danos.